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ABRUC ingressa com petição na Justiça Federal para a regularização do FIES para suas associadas

Fonte: Imprensa FURB / Portal Abruc

28/04/2015


A Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), por meio de sua assessoria jurídica, ingressou na Justiça Federal com pedido para intervir na qualidade de Assistente do Ministério Público Federal em Ação Civil Pública (ACP), que o órgão ajuizou contra a União/MEC e outras IES. A ABRUC entende que poderia elevar as chances de êxito jurídico nesta ACP.

Nesse sentido, embora o juízo federal já tenha determinado liminarmente que seja finalizado o ciclo contratual do FIES, não foi imposto prazo para cumprimento da medida, tampouco atentou para o grande atraso do FNDE em relação aos valores de mensalidades que já deveriam estar com o contrato formalizado.

Além disso, no pedido formalizado pela Abruc foram entregues dados de mais de 25 Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), sobre o total de alunos FIES, a quantidade de alunos ainda com o ciclo de contratação pendentes e os valores efetivamente recebidos no ano de 2015. Foi juntado, ainda, o processo administrativo que tramita no FNDE com as planilhas e Justificativas dos Custos das Semestralidades e Anualidades previstas para 2015.

Além disso, foi comprovado que desde fevereiro a União/MEC tem sido notificada para explicar a base legal da trava, o motivo dos atrasos nos pagamentos, assim como para apontar dados concretos sobre supostos aumentos abusivos dos custos educacionais. Nada disso foi respondido até o presente momento nem pelo FNDE e nem pelo MEC.

Esta medida é apenas o início de uma estratégia jurídica que pode abarcar outras ações judiciais, tudo no sentido de pressionar a União/MEC e o FNDE a formalizarem como de fato pretendem ressarcir as ICES e, com isso, ter elementos suficientes para explorar quaisquer outras medidas que se façam necessárias.

(Veja a notícia no Portal da Abruc)





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